| Projeto: |
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PL 303 20/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-303/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0303-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0303-2018
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| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO |
| Assunto: |
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CABO ( FIACAO ) / CNPJ / COR / EMPRESA / EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA / EMPRESA DE TELEFONIA / ENERGIA ELETRICA / ESPACO AEREO / FIO ELETRICO / IDENTIFICACAO / INTERNET / LOGOTIPO / MARCA / OBRIGATORIEDADE / PADRONIZACAO / PRAZO / REDE DE ENERGIA / REDE DE TELECOMUNICACOES / REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS / REDE TELEFONICA / SUBSTITUICAO / TELECOMUNICACAO / TELEFONIA / TELEVISAO VIA CABO / TRANSMISSAO DE DADOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1644-2018
ver documento CONJ1318-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 21/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 22/08/2018 | | CCJ | Recebido em 23/08/2018 | Encaminhado em 01/11/2018 | | URB | Recebido em 01/11/2018 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | URB | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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